O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 5.000,00 por mês em média, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,25 (comércio ou indústria) ou R$ 28,25 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. E o mais importante incentivo do Governo:

O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DO MEI É TOTALMENTE GRATUITO.

Se sua empresa atende as condições acima, se enquadra em alguma das atividades abaixo permitidas e será legalizada no Rio de Janeiro, o SESCON-RJ (A CredConf se associou ao SESCON para atender melhor aos empreendedores individuais) e SEBRAE poderão formalizar o seu MEI de forma TOTALMENTE GRATUITA e com profissionais qualificados e treinados para realizar os procedimentos de forma totalmente correta. Por este motivo NÃO LEGALIZE sozinho seu empreendimento, procure estas instituições. Apesar de aparentemente simples o processo, implica em riscos, uma vez que formalizado o MEI temos uma empresa normal com obrigações para com o Governo e que para realizar qualquer procedimento de cancelamento ou baixa, bem como alteração de dados ou características do MEI geram custos para o empresário que podem chegar a R$ 4.000,00 em média.

CLIQUE NESTE LINK E VEJA AS ATIVIDADES PERMITIDAS

Além de seguir as orientações acima não deixe de visitar o Portal do Empreendedor e verificar as seguintes áreas:

CUIDADOS RESPONSABILIDADE PLANEJAR

Segue abaixo o endereço e dados de contato do SESCON e SEBRAE que irão lhe ajudar a realizar o sonho de legalizar sua empresa:

SESCON-RJ

Av. Passos, 120 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20051-040

Tel. (21) 2216-5353

http://www.sescon-rj.org.br

SEBRAE

0800 570 0800

http://www.sebrae.com.br/atendimento